Termos de Uso

Última atualização: 26/10/2026 · VIA Inteligência para Mobilidade Urbana · CNPJ [CNPJ a definir]

Estes termos regem o uso do VIA. Ao acessar o painel, você e a organização que contratou o serviço concordam com eles. Se houver contrato assinado entre a VIA e a organização, o contrato prevalece no que for diferente.

1. O serviço

O VIA processa vídeo de câmeras de trânsito com inteligência artificial e entrega contagens, classificação de veículos, indicadores de fluxo e congestionamento, mapas, relatórios em PDF e, conforme o plano, um assistente de perguntas sobre os dados. Os recursos e limites de cada plano (Report, Insight, Intelligence, Business) aparecem em Configurações → Plano e uso.

Os números vêm de detecção automática e têm margem de erro. Eles servem de apoio a estudos e decisões, mas não substituem perícia, contagem oficial nem fiscalização.

2. Contas

• Cada acesso é pessoal. Não compartilhe a sua senha.
• O responsável da organização cria, desativa e exclui os usuários dela e responde pelo uso que eles fazem.
• Avise a VIA imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

3. Uso permitido

É proibido usar o VIA para:

• identificar, seguir ou vigiar pessoas específicas;
• tentar desfazer a pixelação de rostos ou ler e catalogar placas fora do que o contrato preveja;
• conectar câmeras sem autorização de quem é responsável por elas ou em locais privados sem base legal;
• tentar acessar dados de outra organização, burlar limites do plano ou atacar o sistema;
• qualquer finalidade contrária à lei.

A VIA pode suspender o acesso em caso de violação, avisando a organização.

4. Responsabilidades da organização

Quanto às imagens das suas câmeras, a organização é a controladora dos dados (LGPD). Cabe a ela:

• ter base legal para filmar o local e autorização para instalar ou usar as câmeras;
• sinalizar os pontos monitorados (por exemplo, placa de "área monitorada por câmeras");
• atender os titulares que a procurarem, com o apoio da VIA;
• definir quem da equipe tem acesso ao painel.

As obrigações da VIA como operadora estão no Acordo de Tratamento de Dados, anexo ao contrato, e na Política de Privacidade.

5. Dados da organização

• Os dados de tráfego e relatórios pertencem à organização. O responsável pode exportá-los a qualquer momento em Configurações → Equipe.
• Os dados ficam guardados pelo prazo do plano e depois são apagados automaticamente.
• Ao fim do contrato, a organização tem [30] dias para exportar os dados. Depois disso, tudo é excluído de forma definitiva, inclusive dos backups no ciclo seguinte.

6. Disponibilidade e suporte

A VIA busca manter o serviço disponível o tempo todo, mas pode haver paradas para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, energia, câmera do cliente). Níveis de serviço garantidos, se houver, ficam no contrato. Chamados são abertos pelo próprio painel.

7. Propriedade intelectual

O software, os modelos de inteligência artificial e a marca VIA pertencem à VIA Inteligência para Mobilidade Urbana. A organização recebe o direito de usar o serviço enquanto o contrato estiver vigente, sem poder copiá-lo, revendê-lo ou fazer engenharia reversa.

8. Limitação de responsabilidade

A VIA responde pelos danos que causar por descumprir estes termos, o contrato ou a LGPD. Não responde por decisões tomadas só com base nos números do sistema, por falhas nas câmeras ou na internet do cliente, nem por uso indevido feito pelos usuários da organização. Limites de valor, se houver, ficam no contrato.

9. Alterações e foro

Estes termos podem mudar; a data no topo indica a versão. Mudanças relevantes são avisadas no painel com antecedência. Vale a lei brasileira, e fica eleito o foro de [cidade/UF].

Dúvidas: [email protected]